NOTA DE ESCLARECIMENTO.

O Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Vigilância Patrimonial, Sistemas de
Segurança, Escolta, Segurança Pessoal e Cursos de Formação no Estado do Rio de Janeiro, na pessoa
de seu Presidente, Frederico Carlos Crim Camara, vem a público prestar os devidos esclarecimentos a
respeito das recentes manifestações envolvendo a Ação Anulatória de Cláusula Convencional
(Processo n° 0106668-69.2025.5.01.0000), movida pelo Ministério Público do Trabalho.

É importante registrar que, diferentemente do que vem sendo divulgado, o Sindicato Patronal
jamais se manteve inerte diante da controvérsia que envolve a cláusula que autoriza até seis plantões
extras mensais para vigilantes na escala 12×36.

Ao contrário, este Sindicato buscou, por diversas vezes, alternativas viáveis e equilibradas,
propondo inclusive a suspensão da cláusula, enquanto se amadureciam discussões para sua
substituição. Para tanto, foi elaborada e enyiada ao Sindicato Laboral a minuta de Termo Aditivo com
a suspensão da cláusula, tendo sido formalmente recusada por e-mail datado de 22/07/2025. Ademais,
decisão judicial deixou claro que, se não houvesse suspensão ou exclusão, incidiria a multa
estipulada de R$ 50.000,00 por norma descumprida, podendo inclusive acarretar o cancelamento da
norma coletiva em sua integralidade.

Todavia, as tratativas de conciliação restaram infrutíferas em razão da posição firme do
Sindicato Laboral, que não aceitava a suspensão temporária e condicionava qualquer avanço ao retorno
da Súmula 444 do TST, dispositivo que deixou de existir com a Reforma Trabalhista.
Assim, não procede a afirmação de que o Sindicato das Empresas “nada fez” em relação ao
tema. Pelo contrário, as tratativas junto ao Ministério Público do Trabalho sempre tiveram como
objetivo a construção de uma saída responsável, que assegurasse tanto os direitos dos trabalhadores
quanto a segurança jurídica das empresas.

Reforçamos, ainda, que o compromisso desta entidade é com a legalidade, o equilíbrio das
relações de trabalho e a defesa legítima das empresas representadas.
e Por fim, esclarecemos que este Sindicato continuará adotando postura transparente
responsável, sempre buscando soluções negociadas dentro dos limites da lei e do diálogo institucional.