Congresso aprova Orçamento para 2016 com vários cortes, inclusive para o funcionalismo público
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (17) a Lei Orçamentária Anualpara 2016 (veja aqui). O texto final traz cortes de gastos em órgãos públicos e programas sociais, de modo a garantir superávit fiscal, e prevê receitas decorrentes da eventual recriação da CPMF. O Orçamento segue agora para sanção presidencial.
Os deputados e senadores acolheram as mudanças propostas pelo relator-geral, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que promovem redução de despesas de praticamente todos os órgãos públicos e cortes em programas sociais. As medidas servem para adequar a LOA à meta de superávit fiscal de R$ 30,5 bilhões — o equivalente a 0,5% do PIB — prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada mais cedo nesta quinta.
Muitos cortes foram feitos, dentre os quais, os programas Minha Casa, Minha Vida e o Pronatec . Os cortes de gastos nos órgãos federais foram feitos em relação à proposta original do Executivo e envolvem principalmente as despesas de custeio. Os gastos com pessoal, por exemplo, passaram de R$ 287,5 bilhões para R$ 277,3 bilhões.
Todos os três Poderes, além do Ministério público, foram afetados. No caso mais extremo, o do Judiciário, os cortes atingiram 20% do custeio. A Justiça do Trabalho seria uma das mais atingidas com o corte, caso dependesse do relator geral do Orçamento da União de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR). No seu relatório, debatido na sessão da CMO dessa quarta, 16, o parlamentar sustentava que a Justiça do Trabalho é “condescendente com os trabalhadores e que as leis trabalhistas precisam ser modernizadas. Por isso, justificava um corte de 50% das dotações para custeio e de 90% para investimentos”. Ainda em seu relatório, a justificativa de que “atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado e a Justiça tende a aceitar sua argumentação”. Nessa linha, “a Justiça do Trabalho teria seu funcionamento comprometido, afetando a prestação jurisdicional no próximo ano por conta de corte de recursos imprescindíveis para funcionamento do órgão”, avalia o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).
Durante a sessão da CMO foram aprovados destaques que recompõem em parte o orçamento da Justiça do Trabalho, que recebeu R$ 220 milhões para custeio. A justiça trabalhista havia sido a mais atingida pelos cortes feitos por Barros, em cerca de 50%. Com a recomposição, ela se aproxima da média das outras justiças federais, que perderam em média 20% de recursos para manutenção da máquina pública.
“A Justiça do Trabalho que deveria ser a no mínimo a mais respeitada no Governo do “povo” e no Governo dos “trabalhadores” está sendo alvo de uma das maiores atrocidades e sucateamento no serviço público federal. Não podemos pagar mais pela crise e por tanta roubalheira instalada nesse país”, desabafa o coordenador geral do SITRAEMG Alexandre Magnus. Dividindo a mesma opinião, o também coordenador sindical Henrique Olegário destaca que “ao fazer a opção de cortar custos da Justiça do Trabalho, o Governo Federal ataca o ramo do Judiciário que mais se aproxima do Ideal de Justiça. Numa tacada só, o Executivo desprestigia quem cuida de resolver conflitos, apaziguar os ânimos e democratizar as relações capital e trabalho”.