NOTA DE REPÚDIO (CASO SARAH FONSECA)

A Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Rio de Janeiro (Sindesp-RJ) repudiam veementemente o comportamento do suposto “segurança” que abordou a empresária e influencer Sarah Fonseca, 28 anos, que registrou queixa por racismo contra uma padaria de Ipanema, na Zona Sul do Rio, na última segunda-feira (7). Segundo informações do estabelecimento, o “segurança” em questão não é funcionário contratado da padaria e sim um prestador de serviços para a rua. Até o momento, não foi possível identificar quem é o contratante do serviço, nem se o homem é ligado a alguma empresa de segurança privada.

A Federação e o Sindesp-RJ esclarecem que as ações não condizem com as práticas adotadas por profissionais da segurança privada, que precisam ser aprovados em um curso de formação autorizado e fiscalizado pela Polícia Federal. Durante as aulas, os vigilantes, que passam por reciclagem a cada dois anos, recebem orientações para agirem de forma preventiva e sempre com o objetivo de proteger a vida da população. Na grade curricular, inclusive, existe a disciplina Legislação Aplicada e Direitos Humanos.

Desta forma, o caso não representa o modo profissional como a atividade de segurança privada é desenvolvida em todo País. Além disso, a Fenavist e outras entidades ligadas ao segmento atuam de forma constante para aprimorar e capacitar a atuação dos profissionais.

É preciso destacar que a Fenavist, o Sindesp-RJ e as empresas por elas representadas apoiam todo tipo de ação e medida no sentido do combate não apenas ao racismo, mas a qualquer tipo de discriminação, seja ela de cor, raça, gênero, sexualidade e outras.

Existe uma generalização incorreta provocada por falta de conhecimento, inclusive de formadores de opinião, que utilizam nomenclaturas como sinônimos. Isso contribui para que a população construa uma visão equivocada sobre a segurança privada. Não é porque uma pessoa utiliza um colete, uma camiseta ou um crachá que ela é um vigilante, um profissional regular da segurança privada.

Além disso, há mais de um ano, a Fenavist, entidade a qual o Sindesp-RJ integra, e a Associação Brasileira de Cursos de Formação e Aperfeiçoamento de Vigilantes (ABCFAV) trabalham em parceria com a Universidade Zumbi dos Palmares e o Movimento AR. O objetivo é reforçar a capacitação dos mais de 500 mil vigilantes que atuam nas empresas formais em questões raciais e discriminatórias, bem como aprofundar as orientações sobre técnicas de abordagem, que já são ensinadas de forma exemplar nos cursos de formação.

Assim, a Fenavist e a ABCFAV, como o apoio da Associação Brasileira de Empresas de Segurança e Vigilância (ABREVIS), Associação Brasileira de Profissionais de Segurança (ABSEG), Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV) e os sindicatos estaduais, têm atuado para desenvolver todas as ações acordadas e relacionadas às metas estabelecidas no termo assinado com o Movimento AR.

Inclusive, no dia 25 de novembro de 2021, a Fenavist e a ABCFAV lançaram o Selo “Segurança sem Preconceito” e a cartilha “Segurança sem Preconceito”.

O selo de qualidade “Segurança sem Preconceito” nasce do compromisso do segmento de segurança privada de atuar como ator transformador e colaborar para uma mudança estrutural da sociedade brasileira. O objetivo é incentivar entidades de classe e empresas a desenvolverem ações, juntamente com seus diretores e funcionários, para disseminar, discutir e descaracterizar o preconceito, infelizmente, ainda enraizado em muitas pessoas, e que possa promover os direitos humanos de todos, inclusive das minorias.

A Cartilha “Segurança sem Preconceito” é uma dessas ações. Ela é uma das iniciativas do setor de Segurança Privada e sua publicação reafirma o compromisso de combater qualquer ato ou ação dos profissionais do segmento de segurança privada que possam ser preconceituosos ou discriminatórios em função de cor, etnia, religião, orientação sexual, de gênero, nacionalidade, condições físicas ou grupo social.

Também é preciso destacar a irresponsabilidade de quem contrata serviços de segurança privada irregulares. Esse tipo de atitude coloca em risco toda a população, inclusive o contratante. Para se ter uma ideia, só para citar os casos mais recentes envolvendo supermercados em São Paulo, Rio Grande do Sul e na Bahia, que acabaram em tragédias, constrangimentos e desrespeito aos direitos humanos, em nenhum deles os ditos “seguranças” eram vigilantes. Em todos eles havia a presença de segurança clandestina, ou empresa sem autorização da Polícia Federal, ou ainda desvio de função.

Por fim, o caso envolvendo a empresária e influencer Sarah Fonseca reforça a importância da aprovação do Estatuto da Segurança Privada (Substitutivo da Câmara nº 6, de 2016, ao projeto de lei do senado nº 135, de 2010), em tramitação há mais de uma década no Congresso Nacional e parado no Senado. O projeto de Lei vai atualizar e modernizar a Lei nº 7.102/83, que há 39 anos regulamenta o setor da segurança privada no Brasil.

A nova legislação trará inovações importantes para esse setor que é complementar ao da segurança pública e estabelecerá um regime jurídico mais seguro para as empresas formais, já que o texto criminaliza e pune com maior rigor a prestação de serviço de segurança privada clandestina.

Há ainda a questão econômica. O Estatuto da Segurança Privada cria novos nichos de atuação. Segundo estimativas, a ampliação do mercado da segurança privada pode gerar aproximadamente 150 mil novos empregos seis meses após a aprovação da nova lei, números que podem ser fundamentais na recuperação econômica do país no pós-pandemia.

É mais do que urgente uma política mais rígida nas fiscalizações por parte da Polícia Federal contra as empresas de segurança clandestinas e a aprovação do Estatuto da Segurança Privada será de suma importância para esse processo.

Rio de Janeiro-RJ, 09 de março, 2022.
 

Jeferson Furlan Nazário
Presidente Nacional da Fevavist

Frederico Crim  
Presidente do Sindesp-RJ